Guias sobre a isenção de Imposto de Renda por moléstia grave

Respostas objetivas às dúvidas mais frequentes sobre a isenção prevista na Lei 7.713/1988: quem pode pleitear, quais documentos são exigidos, como funciona o pedido e o que fazer quando ele é negado. Conteúdo informativo, sem afirmação de resultado, valor ou prazo.

A ordem que costuma funcionar melhor é esta: confirmar se a condição está entre as moléstias previstas em lei, verificar o que a fonte pagadora exige no seu caso, organizar o laudo com a data em que a doença está caracterizada e só então protocolar. Quem já teve pedido negado começa pela leitura da fundamentação, porque falha documental, divergência de enquadramento e negativa por doença controlada pedem respostas diferentes.

Duas referências aparecem em quase todos os guias: a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que fixa a hipótese de isenção, e a Súmula 598 do STJ, que dispensa a demonstração de sintomas atuais e de recidiva. O prazo de cinco anos contados de cada retenção delimita o que ainda pode ser discutido quanto ao passado.

• Como pedir a isenção de Imposto de Renda por doença grave

  O pedido é feito com laudo médico que ateste a moléstia grave prevista na Lei 7.713/1988 e é apresentado à fonte pagadora dos proventos e à administração tributária. O reconhecimento depende da análise documental de cada caso.

• Quais documentos e qual laudo médico são exigidos

  A comprovação é feita por laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que indique a moléstia prevista em lei e a data do diagnóstico.

• Restituição do IR retido nos últimos cinco anos

  Valores retidos indevidamente sobre proventos podem ser objeto de pedido de restituição, observado o prazo de cinco anos contado de cada retenção. O valor depende do que foi efetivamente retido em cada caso.

• Isenção de Imposto de Renda para pensionistas

  A Lei 7.713/1988 prevê a isenção sobre proventos de pensão quando o próprio beneficiário da pensão é portador de moléstia grave prevista em lei, comprovada por laudo médico.

• Isenção de Imposto de Renda para militar reformado

  Militares reformados estão entre os beneficiários alcançados pela isenção da Lei 7.713/1988 quando portadores de moléstia grave prevista em lei, comprovada por laudo médico oficial.

• Súmula 598 do STJ: o que significa na prática

  A Súmula 598 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da enfermidade para a isenção de Imposto de Renda por moléstia grave.

• Pedido de isenção negado: o que fazer

  A negativa administrativa não encerra a discussão: é possível reapresentar o pedido com documentação complementar ou discutir a questão pela via própria. O caminho adequado depende do motivo da negativa.

• Isenção de IR para quem é aposentado e continua trabalhando

  A isenção prevista em lei incide sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão. O salário de quem segue em atividade continua sujeito à tributação normal.