Isenção de Imposto de Renda: Doença de Paget em estado avançado

Quem pode pleitear

• Aposentados do INSS e de regimes próprios de previdência.
• Militares reformados.
• Pensionistas.

Em todos os casos, o requisito é ser portador de moléstia grave prevista em lei, comprovada por laudo médico. A isenção alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão — não a totalidade dos rendimentos da pessoa.

Documentação e enquadramento

• O laudo deve descrever o estágio avançado e a data do diagnóstico.
• Exames de imagem óssea e marcadores laboratoriais são documentação de apoio.
• A análise é sempre documental e individual.

A comprovação é feita por laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme as exigências da legislação e da administração tributária.

O que o laudo precisa demonstrar neste caso

• Demonstração do estado avançado da doença, e não apenas o diagnóstico de osteíte deformante.
• Referência aos exames de imagem óssea e aos marcadores laboratoriais.
• Identificação do beneficiário dos proventos, conforme o cadastro da fonte pagadora.
• Data do diagnóstico — é ela que baliza o período que pode ser discutido.
• Identificação e assinatura do serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A legislação não fixa prazo de validade para o laudo. O que costuma ser determinante é a data do diagnóstico nele registrada, porque é ela que baliza o período de retenções que pode ser discutido.

Doença controlada ou em remissão: o que muda

A resposta ao tratamento pode estabilizar os marcadores laboratoriais. O que a lei exige é o estado avançado atestado no laudo, e a Súmula 598 do STJ dispensa a contemporaneidade dos sintomas.

Erros de documentação que costumam travar o pedido

• Laudo que confirma a doença de Paget sem qualificar o estágio avançado exigido pela lei.
• Confusão com a doença de Paget da mama, que é outra condição clínica.
• Falta de exames de imagem que sustentem o estágio descrito.

O procedimento também varia conforme quem paga os proventos. Veja o que cada fonte pagadora exige.

Como é o procedimento

1. 1Reunião dos documentos: laudo médico, comprovantes de proventos e declarações de rendimentos.
2. 2Análise documental do enquadramento na hipótese legal.
3. 3Pedido administrativo junto à fonte pagadora e à administração tributária.
4. 4Se necessário, discussão pela via própria.

Cada etapa depende dos documentos e das circunstâncias do caso. A análise é sempre individual, e não há prazo nem resultado garantido.

Perguntas frequentes

Basta o diagnóstico de doença de Paget?

A lei fala em estados avançados da doença. O laudo precisa demonstrar esse estágio.

Doença de Paget da mama entra nesta hipótese?

São condições distintas. A hipótese legal aqui é a osteíte deformante em estado avançado; um quadro mamário maligno seria analisado como neoplasia maligna.

A isenção vale para todos os rendimentos?

Não. A previsão legal alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão.

É preciso estar com a doença ativa?

A Súmula 598 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da enfermidade.

Quem trabalha e também é aposentado tem direito?

A isenção incide sobre os proventos. O salário de quem segue em atividade continua tributado.

Existe valor fixo de restituição?

Não. O que foi retido no passado depende dos documentos de cada caso e dos prazos legais.

Perguntas frequentes relacionadas

• Quais documentos e qual laudo médico são exigidos
• Súmula 598 do STJ: o que significa na prática
• Pedido de isenção negado: o que fazer

Outras moléstias previstas em lei

• Neoplasia maligna (câncer)
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Nefropatia grave (doença renal)
• Hepatopatia grave (doença do fígado)
• Cegueira
• Paralisia irreversível e incapacitante