Isenção de Imposto de Renda: Hepatopatia grave (doença do fígado)

Quem pode pleitear

• Aposentados do INSS e de regimes próprios de previdência.
• Militares reformados.
• Pensionistas.

Em todos os casos, o requisito é ser portador de moléstia grave prevista em lei, comprovada por laudo médico. A isenção alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão — não a totalidade dos rendimentos da pessoa.

Documentação e enquadramento

• Cirrose e outras hepatopatias em estágio grave são situações usualmente analisadas.
• O laudo deve descrever a doença, a gravidade e a data do diagnóstico.
• Exames de função hepática e de imagem compõem a documentação de apoio.

A comprovação é feita por laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme as exigências da legislação e da administração tributária.

O que o laudo precisa demonstrar neste caso

• Identificação da hepatopatia e do estágio de comprometimento hepático.
• Referência aos exames de função hepática e de imagem que sustentam o quadro.
• Identificação do beneficiário dos proventos, conforme o cadastro da fonte pagadora.
• Data do diagnóstico — é ela que baliza o período que pode ser discutido.
• Identificação e assinatura do serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A legislação não fixa prazo de validade para o laudo. O que costuma ser determinante é a data do diagnóstico nele registrada, porque é ela que baliza o período de retenções que pode ser discutido.

Doença controlada ou em remissão: o que muda

Hepatites tratadas com resposta virológica sustentada e cirroses compensadas costumam gerar questionamento. A Súmula 598 do STJ dispensa a contemporaneidade dos sintomas, e a gravidade é a que consta do laudo.

Erros de documentação que costumam travar o pedido

• Laudo que descreve alteração laboratorial isolada, sem caracterizar hepatopatia grave.
• Documentação de transplante hepático sem laudo oficial correspondente.
• Ausência da data do diagnóstico.

O procedimento também varia conforme quem paga os proventos. Veja o que cada fonte pagadora exige.

Como é o procedimento

1. 1Reunião dos documentos: laudo médico, comprovantes de proventos e declarações de rendimentos.
2. 2Análise documental do enquadramento na hipótese legal.
3. 3Pedido administrativo junto à fonte pagadora e à administração tributária.
4. 4Se necessário, discussão pela via própria.

Cada etapa depende dos documentos e das circunstâncias do caso. A análise é sempre individual, e não há prazo nem resultado garantido.

Perguntas frequentes

Hepatite curada mantém o enquadramento?

A Súmula 598 do STJ afasta a exigência de sintomas atuais. O enquadramento depende do que o laudo oficial atesta sobre a hepatopatia e sua gravidade.

Esteatose hepática é hepatopatia grave?

Não por si. A hipótese legal exige hepatopatia grave atestada em laudo médico.

A isenção vale para todos os rendimentos?

Não. A previsão legal alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão.

É preciso estar com a doença ativa?

A Súmula 598 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da enfermidade.

Quem trabalha e também é aposentado tem direito?

A isenção incide sobre os proventos. O salário de quem segue em atividade continua tributado.

Existe valor fixo de restituição?

Não. O que foi retido no passado depende dos documentos de cada caso e dos prazos legais.

Perguntas frequentes relacionadas

• Quais documentos e qual laudo médico são exigidos
• Súmula 598 do STJ: o que significa na prática
• Pedido de isenção negado: o que fazer

Outras moléstias previstas em lei

• Neoplasia maligna (câncer)
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Nefropatia grave (doença renal)
• Cegueira
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Tuberculose ativa