Isenção de Imposto de Renda: Esclerose múltipla

Quem pode pleitear

• Aposentados do INSS e de regimes próprios de previdência.
• Militares reformados.
• Pensionistas.

Em todos os casos, o requisito é ser portador de moléstia grave prevista em lei, comprovada por laudo médico. A isenção alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão — não a totalidade dos rendimentos da pessoa.

Documentação e enquadramento

• O laudo deve trazer o diagnóstico de esclerose múltipla e a data do diagnóstico.
• Exames de imagem e relatórios neurológicos costumam compor a documentação.
• A isenção alcança os proventos, não a totalidade dos rendimentos da pessoa.

A comprovação é feita por laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme as exigências da legislação e da administração tributária.

O que o laudo precisa demonstrar neste caso

• Diagnóstico de esclerose múltipla, preferencialmente com referência aos exames de imagem que o sustentam.
• Identificação do beneficiário dos proventos, conforme o cadastro da fonte pagadora.
• Data do diagnóstico — é ela que baliza o período que pode ser discutido.
• Identificação e assinatura do serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A legislação não fixa prazo de validade para o laudo. O que costuma ser determinante é a data do diagnóstico nele registrada, porque é ela que baliza o período de retenções que pode ser discutido.

Doença controlada ou em remissão: o que muda

A esclerose múltipla alterna surtos e períodos de estabilidade. É justamente o cenário tratado pela Súmula 598 do STJ: não se exige contemporaneidade dos sintomas nem recidiva da enfermidade.

Erros de documentação que costumam travar o pedido

• Laudo emitido durante período de estabilidade que descreve o paciente como assintomático, sem registrar o diagnóstico firmado.
• Relatórios de ressonância sem laudo do serviço médico oficial.
• Data do diagnóstico ausente ou informada como a data do laudo.

O procedimento também varia conforme quem paga os proventos. Veja o que cada fonte pagadora exige.

Como é o procedimento

1. 1Reunião dos documentos: laudo médico, comprovantes de proventos e declarações de rendimentos.
2. 2Análise documental do enquadramento na hipótese legal.
3. 3Pedido administrativo junto à fonte pagadora e à administração tributária.
4. 4Se necessário, discussão pela via própria.

Cada etapa depende dos documentos e das circunstâncias do caso. A análise é sempre individual, e não há prazo nem resultado garantido.

Perguntas frequentes

Estou em fase estável, perco a isenção?

Segundo a Súmula 598 do STJ, não se exige a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da enfermidade.

A data do diagnóstico é a do primeiro surto?

É a data em que o diagnóstico foi firmado no documento médico. Registros anteriores servem como documentação de apoio.

A isenção vale para todos os rendimentos?

Não. A previsão legal alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão.

É preciso estar com a doença ativa?

A Súmula 598 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da enfermidade.

Quem trabalha e também é aposentado tem direito?

A isenção incide sobre os proventos. O salário de quem segue em atividade continua tributado.

Existe valor fixo de restituição?

Não. O que foi retido no passado depende dos documentos de cada caso e dos prazos legais.

Perguntas frequentes relacionadas

• Quais documentos e qual laudo médico são exigidos
• Restituição do IR retido nos últimos cinco anos
• Súmula 598 do STJ: o que significa na prática

Outras moléstias previstas em lei

• Neoplasia maligna (câncer)
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Nefropatia grave (doença renal)
• Hepatopatia grave (doença do fígado)
• Cegueira
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Tuberculose ativa