Isenção de Imposto de Renda: Neoplasia maligna (câncer)

Quem pode pleitear

• Aposentados do INSS e de regimes próprios de previdência.
• Militares reformados.
• Pensionistas.

Em todos os casos, o requisito é ser portador de moléstia grave prevista em lei, comprovada por laudo médico. A isenção alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão — não a totalidade dos rendimentos da pessoa.

Documentação e enquadramento

• O laudo médico deve identificar a neoplasia maligna e a data do diagnóstico.
• A isenção alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão — não o salário de quem segue em atividade.
• Períodos anteriores em que houve retenção do imposto podem ser objeto de pedido de restituição, observados os prazos legais.

A comprovação é feita por laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme as exigências da legislação e da administração tributária.

O que o laudo precisa demonstrar neste caso

• Indicação expressa de neoplasia maligna, com a localização primária do tumor.
• Identificação do beneficiário dos proventos, conforme o cadastro da fonte pagadora.
• Data do diagnóstico — é ela que baliza o período que pode ser discutido.
• Identificação e assinatura do serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A legislação não fixa prazo de validade para o laudo. O que costuma ser determinante é a data do diagnóstico nele registrada, porque é ela que baliza o período de retenções que pode ser discutido.

Doença controlada ou em remissão: o que muda

Câncer em remissão é o caso mais comum de questionamento indevido. A Súmula 598 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da enfermidade, de modo que a alta do tratamento, por si, não é fundamento para afastar a isenção já reconhecida.

Erros de documentação que costumam travar o pedido

• Laudo que descreve apenas o tratamento (quimioterapia, radioterapia) sem nomear a neoplasia maligna.
• Laudo particular do oncologista sem o correspondente laudo do serviço médico oficial.
• Ausência da data do diagnóstico, que impede delimitar o período de retenções.

O procedimento também varia conforme quem paga os proventos. Veja o que cada fonte pagadora exige.

Como é o procedimento

1. 1Reunião dos documentos: laudo médico, comprovantes de proventos e declarações de rendimentos.
2. 2Análise documental do enquadramento na hipótese legal.
3. 3Pedido administrativo junto à fonte pagadora e à administração tributária.
4. 4Se necessário, discussão pela via própria.

Cada etapa depende dos documentos e das circunstâncias do caso. A análise é sempre individual, e não há prazo nem resultado garantido.

Perguntas frequentes

Câncer curado ainda dá direito à isenção?

A Súmula 598 do STJ dispensa a contemporaneidade dos sintomas e a recidiva da enfermidade. O enquadramento continua dependendo do laudo médico oficial.

Tumor benigno entra na hipótese legal?

A lei fala em neoplasia maligna. Um tumor benigno não se enquadra nessa hipótese, ainda que exija tratamento.

A isenção vale para todos os rendimentos?

Não. A previsão legal alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão.

É preciso estar com a doença ativa?

A Súmula 598 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da enfermidade.

Quem trabalha e também é aposentado tem direito?

A isenção incide sobre os proventos. O salário de quem segue em atividade continua tributado.

Existe valor fixo de restituição?

Não. O que foi retido no passado depende dos documentos de cada caso e dos prazos legais.

Perguntas frequentes relacionadas

• Quais documentos e qual laudo médico são exigidos
• Restituição do IR retido nos últimos cinco anos
• Súmula 598 do STJ: o que significa na prática

Outras moléstias previstas em lei

• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Nefropatia grave (doença renal)
• Hepatopatia grave (doença do fígado)
• Cegueira
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Tuberculose ativa