Isenção de Imposto de Renda: Espondiloartrose ancilosante

Quem pode pleitear

• Aposentados do INSS e de regimes próprios de previdência.
• Militares reformados.
• Pensionistas.

Em todos os casos, o requisito é ser portador de moléstia grave prevista em lei, comprovada por laudo médico. A isenção alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão — não a totalidade dos rendimentos da pessoa.

Documentação e enquadramento

• O laudo reumatológico deve indicar a doença e a data do diagnóstico.
• Exames de imagem da coluna são documentação de apoio frequente.
• A isenção incide sobre os proventos do beneficiário.

A comprovação é feita por laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme as exigências da legislação e da administração tributária.

O que o laudo precisa demonstrar neste caso

• Identificação da espondiloartrose ancilosante, ainda que a nomenclatura clínica utilizada seja espondilite anquilosante.
• Referência aos exames de imagem da coluna que sustentam o diagnóstico.
• Identificação do beneficiário dos proventos, conforme o cadastro da fonte pagadora.
• Data do diagnóstico — é ela que baliza o período que pode ser discutido.
• Identificação e assinatura do serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A legislação não fixa prazo de validade para o laudo. O que costuma ser determinante é a data do diagnóstico nele registrada, porque é ela que baliza o período de retenções que pode ser discutido.

Doença controlada ou em remissão: o que muda

O controle da dor e da inflamação com medicação não altera o diagnóstico atestado no laudo. A Súmula 598 do STJ dispensa a exigência de sintomas atuais.

Erros de documentação que costumam travar o pedido

• Divergência de nomenclatura entre o laudo e o texto da lei, usada como fundamento de negativa.
• Laudo que registra apenas lombalgia ou artrose sem o diagnóstico específico.
• Falta dos exames de imagem de apoio.

O procedimento também varia conforme quem paga os proventos. Veja o que cada fonte pagadora exige.

Como é o procedimento

1. 1Reunião dos documentos: laudo médico, comprovantes de proventos e declarações de rendimentos.
2. 2Análise documental do enquadramento na hipótese legal.
3. 3Pedido administrativo junto à fonte pagadora e à administração tributária.
4. 4Se necessário, discussão pela via própria.

Cada etapa depende dos documentos e das circunstâncias do caso. A análise é sempre individual, e não há prazo nem resultado garantido.

Perguntas frequentes

Espondilite anquilosante é a mesma coisa que a lei chama de espondiloartrose ancilosante?

A nomenclatura clínica atual difere da usada no texto legal. É o conteúdo do laudo que demonstra o enquadramento na hipótese prevista em lei.

Artrose comum se enquadra?

Não. A hipótese legal é específica, e o laudo precisa indicar esse diagnóstico.

A isenção vale para todos os rendimentos?

Não. A previsão legal alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão.

É preciso estar com a doença ativa?

A Súmula 598 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da enfermidade.

Quem trabalha e também é aposentado tem direito?

A isenção incide sobre os proventos. O salário de quem segue em atividade continua tributado.

Existe valor fixo de restituição?

Não. O que foi retido no passado depende dos documentos de cada caso e dos prazos legais.

Perguntas frequentes relacionadas

• Como pedir a isenção de Imposto de Renda por doença grave
• Quais documentos e qual laudo médico são exigidos
• Pedido de isenção negado: o que fazer

Outras moléstias previstas em lei

• Neoplasia maligna (câncer)
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Nefropatia grave (doença renal)
• Hepatopatia grave (doença do fígado)
• Cegueira
• Paralisia irreversível e incapacitante