Como pedir a isenção de Imposto de Renda por doença grave

Quem pode pleitear

• Aposentados do INSS e de regimes próprios de previdência.
• Militares reformados.
• Pensionistas.

Em todos os casos o requisito é ser portador de moléstia grave prevista em lei, comprovada por laudo médico. A isenção alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão — não a totalidade dos rendimentos da pessoa.

Etapas do procedimento

1. 1Reunir documentos: laudo médico, comprovantes de proventos e declarações de rendimentos.
2. 2Analisar o enquadramento da moléstia na hipótese legal.
3. 3Protocolar o pedido junto à fonte pagadora dos proventos.
4. 4Requerer, quando cabível, a restituição do que foi retido, observados os prazos legais.
5. 5Se o pedido administrativo não for acolhido, discutir a questão pela via própria.

Cada etapa depende dos documentos e das circunstâncias do caso. A análise é sempre individual, e não há prazo nem resultado garantido.

O que costuma travar o pedido

• Laudo sem data de diagnóstico ou sem indicação da moléstia prevista em lei.
• Laudo emitido fora do serviço médico oficial exigido pela legislação.
• Falta dos informes de rendimentos do período discutido.

Quem examina o pedido em cada situação

O reconhecimento administrativo da isenção não é feito pela Receita Federal, e sim pela fonte que paga os proventos. Quem recebe pelo INSS tem o laudo apreciado pela perícia médica federal; servidores civis passam pela junta médica oficial do próprio órgão ou do regime próprio; militares reformados seguem o rito da respectiva Força; beneficiários de fundos de previdência complementar dependem do procedimento interno da entidade.

Essa diferença importa porque cada estrutura define o canal de protocolo, quem pode assinar o laudo e se há exigência de perícia presencial. Confundir os ritos é uma das causas mais comuns de pedido devolvido sem análise de mérito.

O que acontece depois do reconhecimento

Reconhecida a isenção, a fonte pagadora deixa de reter imposto sobre os proventos a partir do processamento da decisão. O que foi retido antes disso não é devolvido automaticamente na folha: depende de pedido próprio de restituição ou de discussão judicial, observado o prazo de cinco anos.

Também é comum que o informe de rendimentos do ano em que a isenção passa a valer traga parte dos valores como tributáveis e parte como isentos. Guardar todos os informes, os comprovantes de retenção e a cópia do laudo com a data do diagnóstico evita retrabalho depois.

Perguntas frequentes

Preciso de processo judicial para pedir a isenção?

Não necessariamente. O pedido começa pela via administrativa, junto à fonte pagadora e à administração tributária. A via judicial é uma alternativa quando o pedido administrativo não é acolhido.

A isenção vale para todos os rendimentos?

Não. A previsão legal alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão.

Existe valor fixo de restituição?

Não. O que foi retido no passado depende dos documentos de cada caso e dos prazos legais.

Preciso de advogado para pedir na via administrativa?

O pedido administrativo pode ser apresentado pelo próprio interessado. A orientação jurídica costuma ser buscada quando o pedido é negado, quando há discussão sobre a data do diagnóstico ou quando se pretende discutir valores retidos no passado.

A isenção precisa ser renovada?

Alguns órgãos estabelecem revisões periódicas. A Súmula 598 do STJ afasta a exigência de sintomas atuais, mas isso não impede que a fonte pagadora convoque nova avaliação administrativa.

Outros guias

• Documentos e laudo médico
• Restituição retroativa
• Pensionistas
• Militar reformado
• Súmula 598 do STJ
• Pedido negado

Exigências por fonte pagadora

O canal de protocolo, a junta médica responsável e os documentos variam conforme quem paga os proventos. Ver o comparativo por fonte pagadora.

Moléstias previstas em lei

• Neoplasia maligna (câncer)
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Nefropatia grave (doença renal)
• Hepatopatia grave (doença do fígado)
• Cegueira
• Paralisia irreversível e incapacitante