Preciso de processo judicial para pedir a isenção?

Não necessariamente. O pedido começa pela via administrativa, junto à fonte pagadora e à administração tributária. A via judicial é uma alternativa quando o pedido administrativo não é acolhido.

A isenção vale para todos os rendimentos?

Não. A previsão legal alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão.

Existe valor fixo de restituição?

Não. O que foi retido no passado depende dos documentos de cada caso e dos prazos legais.

Como pedir a isenção de Imposto de Renda por doença grave

O pedido é feito com laudo médico que ateste a moléstia grave prevista na Lei 7.713/1988 e é apresentado à fonte pagadora dos proventos e à administração tributária. O reconhecimento depende da análise documental de cada caso.

Quem pode pleitear

Aposentados do INSS e de regimes próprios de previdência.
Militares reformados.
Pensionistas.

Em todos os casos o requisito é ser portador de moléstia grave prevista em lei, comprovada por laudo médico. A isenção alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão — não a totalidade dos rendimentos da pessoa.

Etapas do procedimento

1Reunir documentos: laudo médico, comprovantes de proventos e declarações de rendimentos.
2Analisar o enquadramento da moléstia na hipótese legal.
3Protocolar o pedido junto à fonte pagadora dos proventos.
4Requerer, quando cabível, a restituição do que foi retido, observados os prazos legais.
5Se o pedido administrativo não for acolhido, discutir a questão pela via própria.

Cada etapa depende dos documentos e das circunstâncias do caso. A análise é sempre individual, e não há prazo nem resultado garantido.

O que costuma travar o pedido

Laudo sem data de diagnóstico ou sem indicação da moléstia prevista em lei.
Laudo emitido fora do serviço médico oficial exigido pela legislação.
Falta dos informes de rendimentos do período discutido.

Base legal

Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV
Lei 8.541/1992, art. 47
Súmula 598 do STJ

Perguntas frequentes

Preciso de processo judicial para pedir a isenção?: Não necessariamente. O pedido começa pela via administrativa, junto à fonte pagadora e à administração tributária. A via judicial é uma alternativa quando o pedido administrativo não é acolhido.
A isenção vale para todos os rendimentos?: Não. A previsão legal alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão.
Existe valor fixo de restituição?: Não. O que foi retido no passado depende dos documentos de cada caso e dos prazos legais.

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