Isenção de Imposto de Renda: Contaminação por radiação

Quem pode pleitear

• Aposentados do INSS e de regimes próprios de previdência.
• Militares reformados.
• Pensionistas.

Em todos os casos, o requisito é ser portador de moléstia grave prevista em lei, comprovada por laudo médico. A isenção alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão — não a totalidade dos rendimentos da pessoa.

Documentação e enquadramento

• O laudo deve indicar a contaminação por radiação e a data do diagnóstico.
• Documentos do episódio de exposição, quando existirem, apoiam a análise.
• A isenção alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão.

A comprovação é feita por laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme as exigências da legislação e da administração tributária.

O que o laudo precisa demonstrar neste caso

• Identificação da contaminação por radiação e das repercussões clínicas verificadas.
• Referência, quando existir, ao episódio de exposição e à sua documentação.
• Identificação do beneficiário dos proventos, conforme o cadastro da fonte pagadora.
• Data do diagnóstico — é ela que baliza o período que pode ser discutido.
• Identificação e assinatura do serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A legislação não fixa prazo de validade para o laudo. O que costuma ser determinante é a data do diagnóstico nele registrada, porque é ela que baliza o período de retenções que pode ser discutido.

Doença controlada ou em remissão: o que muda

Efeitos que se manifestam tardiamente são característicos desta hipótese. A Súmula 598 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas.

Erros de documentação que costumam travar o pedido

• Ausência de documento que registre o episódio de exposição, quando ele existiu.
• Laudo que descreve a consequência clínica sem vinculá-la à contaminação por radiação.
• Falta da data do diagnóstico.

O procedimento também varia conforme quem paga os proventos. Veja o que cada fonte pagadora exige.

Como é o procedimento

1. 1Reunião dos documentos: laudo médico, comprovantes de proventos e declarações de rendimentos.
2. 2Análise documental do enquadramento na hipótese legal.
3. 3Pedido administrativo junto à fonte pagadora e à administração tributária.
4. 4Se necessário, discussão pela via própria.

Cada etapa depende dos documentos e das circunstâncias do caso. A análise é sempre individual, e não há prazo nem resultado garantido.

Perguntas frequentes

Exposição ocupacional conta?

O que a lei prevê é a contaminação por radiação atestada em laudo médico oficial. Documentos do vínculo e da exposição instruem a análise.

Preciso de documento do acidente?

Quando existir, ele apoia a análise. A base da comprovação continua sendo o laudo do serviço médico oficial.

A isenção vale para todos os rendimentos?

Não. A previsão legal alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão.

É preciso estar com a doença ativa?

A Súmula 598 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da enfermidade.

Quem trabalha e também é aposentado tem direito?

A isenção incide sobre os proventos. O salário de quem segue em atividade continua tributado.

Existe valor fixo de restituição?

Não. O que foi retido no passado depende dos documentos de cada caso e dos prazos legais.

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Outras moléstias previstas em lei

• Neoplasia maligna (câncer)
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Nefropatia grave (doença renal)
• Hepatopatia grave (doença do fígado)
• Cegueira
• Paralisia irreversível e incapacitante